Política de reembolso
A. Política de livre resolução
Introdução
Os consumidores dispõem de um direito de livre resolução nos termos das disposições seguintes, entendendo-se por consumidor qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins que não possam ser predominantemente atribuídos à sua atividade comercial ou profissional independente:
Direito de livre resoluçãoTem o direito de resolver o presente contrato no prazo de 30 dias sem indicar qualquer motivo.
O prazo de livre resolução é de 30 dias a contar do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física do último bem.
Para exercer o direito de livre resolução, deve informar-nos (MiniJim GmbH, Gluckstraße 63, 22081 Hamburg, Deutschland, Tel.: 020439820469, E-Mail: info@minijim.com) da sua decisão de resolver o presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada por correio ou e-mail). Pode utilizar o modelo de formulário de livre resolução anexo, embora tal não seja obrigatório.
Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que envie a comunicação relativa ao exercício do direito de livre resolução antes do termo do respetivo prazo.
Efeitos da livre resolução
Se resolver o presente contrato, reembolsaremos todos os pagamentos que tenhamos recebido de si, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de entrega diferente da modalidade menos dispendiosa de entrega normal por nós proposta), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolver o contrato. Efetuaremos o reembolso através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário; em caso algum lhe será cobrada qualquer taxa pelo reembolso.Podemos reter o reembolso até recebermos os bens devolvidos ou até que apresente prova do respetivo envio, consoante o que ocorrer primeiro.Deve devolver ou entregar-nos os bens sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar catorze dias a contar da data em que nos comunicar a resolução do presente contrato.O prazo é respeitado se enviar os bens antes do termo do prazo de catorze dias.Suportará os custos diretos da devolução dos bens.Só será responsável pela depreciação dos bens resultante de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento.
Exclusão ou extinção antecipada do direito de livre resolução
O direito de livre resolução não se aplica a contratos de fornecimento de bens não pré-fabricados cuja produção dependa de uma escolha ou determinação individual do consumidor, ou que sejam claramente personalizados de acordo com as necessidades pessoais do consumidor.O direito de livre resolução não se aplica a consumidores que, no momento da celebração do contrato, não pertençam a um Estado-Membro da União Europeia e cuja residência única e endereço de entrega se situem fora da União Europeia nesse momento.Informações gerais
1) Evite danificar ou sujar os bens. Devolva-os na embalagem original, com todos os acessórios e componentes da embalagem. Se necessário, utilize uma embalagem exterior de proteção. Caso já não disponha da embalagem original, utilize uma embalagem adequada que garanta proteção suficiente contra danos durante o transporte.
2) Não devolva os bens com portes a pagar pelo destinatário.
3) Tenha em conta que os pontos 1 e 2 acima não constituem condição para o exercício válido do direito de livre resolução.
B. Formulário de livre resolução
Se pretender resolver o contrato, preencha este formulário e envie-o para nós.
Para
MiniJim GmbH
Gluckstraße 63
22081 Hamburg
Hamburgo, Alemanha
E-mail: info@minijim.com
Pelo presente, eu/nós (*) comunico/comunicamos que resolvo/resolvemos (*) o contrato por mim/nós (*) celebrado para a compra dos seguintes bens (*)/a prestação do seguinte serviço (*)
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Encomendado em (*) ____________ / recebido em (*) __________________
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Nome do(s) consumidor(es)
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Morada do(s) consumidor(es)
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Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas se este formulário for notificado em papel)
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Data(s)
(*) Riscar o que não interessa