Termos do serviço
Índice
Âmbito de aplicação
Celebração do contrato
Direito de livre resolução
Preços e condições de pagamento
Condições de entrega e envio
Reserva de propriedade
Responsabilidade por defeitos (garantia)
Condições especiais para o processamento de bens segundo especificações particulares do cliente
Utilização de vales promocionais
Utilização de vales-presente
Lei aplicável
Foro competente
Resolução alternativa de litígios
1) Âmbito de aplicação
1.1 As presentes Condições Gerais (doravante «CG») da empresa MiniJim GmbH (doravante «Vendedor») aplicam-se a todos os contratos celebrados entre um consumidor ou profissional (doravante «Cliente») e o Vendedor relativamente a todos os bens e/ou serviços apresentados na loja online do Vendedor. Fica excluída a aplicação das condições próprias do Cliente, salvo acordo em contrário.
1.2 As presentes CG aplicam-se igualmente aos contratos de fornecimento de vales, salvo acordo em contrário.
1.3 Para efeitos das presentes CG, consumidor é qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins predominantemente alheios à sua atividade comercial ou profissional.
1.4 Para efeitos das presentes CG, profissional é qualquer pessoa singular ou coletiva, ou sociedade dotada de capacidade jurídica, que, ao celebrar um negócio jurídico, atue no exercício da sua atividade comercial ou profissional independente.
2) Celebração do contrato
2.1 As descrições de produtos constantes da loja online do Vendedor não constituem propostas vinculativas do Vendedor, destinando-se antes a permitir que o Cliente apresente uma proposta vinculativa.
2.2 O Cliente pode apresentar a proposta através do formulário de encomenda online integrado na loja online do Vendedor. Depois de colocar os bens selecionados no carrinho de compras virtual e concluir o processo eletrónico de encomenda, o Cliente apresenta uma proposta contratual juridicamente vinculativa relativa aos bens contidos no carrinho ao clicar no botão que finaliza o processo de encomenda. O Cliente pode igualmente apresentar a proposta ao Vendedor por e-mail, formulário de contacto online, correio ou telefone.
2.3 O Vendedor pode aceitar a proposta do Cliente no prazo de cinco dias,
enviando ao Cliente uma confirmação de encomenda escrita ou em suporte textual (fax ou e-mail), sendo determinante a receção da confirmação pelo Cliente, ou
entregando ao Cliente os bens encomendados, sendo determinante a receção dos bens pelo Cliente, ou
solicitando o pagamento ao Cliente depois de este efetuar a encomenda.
Se se verificarem várias das alternativas acima referidas, o contrato considera-se celebrado no momento em que ocorrer primeiro uma delas. O prazo de aceitação da proposta começa no dia seguinte ao envio da proposta pelo Cliente e termina no final do quinto dia seguinte ao respetivo envio. Se o Vendedor não aceitar a proposta do Cliente dentro do referido prazo, considera-se que a proposta foi recusada, deixando o Cliente de ficar vinculado à sua declaração de vontade.
2.4 Quando uma proposta é apresentada através do formulário de encomenda online do Vendedor, o texto do contrato é guardado pelo Vendedor após a celebração do contrato e enviado ao Cliente em suporte textual (por exemplo, e-mail, fax ou carta) depois do envio da encomenda. O Vendedor não disponibilizará o texto do contrato para além desse momento. Se o Cliente tiver criado uma conta de utilizador na loja online do Vendedor antes de enviar a encomenda, os dados da encomenda serão arquivados no website do Vendedor e poderão ser consultados gratuitamente pelo Cliente através da conta protegida por palavra-passe, introduzindo os respetivos dados de acesso.
2.5 Antes de apresentar uma encomenda vinculativa através do formulário de encomenda online do Vendedor, o Cliente pode identificar eventuais erros de introdução de dados lendo atentamente as informações apresentadas no ecrã. A função de ampliação do navegador, que aumenta a apresentação no ecrã, constitui um meio técnico eficaz para facilitar a identificação de erros. O Cliente pode corrigir os dados introduzidos durante o processo eletrónico de encomenda através das funções habituais do teclado e do rato, até clicar no botão que finaliza o processo de encomenda.
2.6 O contrato pode ser celebrado em alemão e inglês.
2.7 O processamento das encomendas e os contactos são geralmente efetuados por e-mail e através de processamento automatizado. O Cliente deve assegurar que o endereço de e-mail indicado para o processamento da encomenda está correto, para que os e-mails enviados pelo Vendedor possam ser recebidos nesse endereço. Em particular, ao utilizar filtros de SPAM, o Cliente deve garantir que todos os e-mails enviados pelo Vendedor ou por terceiros por este contratados para processar a encomenda podem ser entregues.
3) Direito de livre resolução3.1 Os consumidores dispõem, em regra, de um direito de livre resolução.
3.2 Pode consultar mais informações sobre o direito de livre resolução na política de livre resolução do Vendedor.
3.3 O direito de livre resolução não se aplica a consumidores que, no momento da celebração do contrato, não pertençam a um Estado-Membro da União Europeia e cuja residência única e endereço de entrega se situem fora da União Europeia nesse momento.
4) Preços e condições de pagamento4.1 Salvo indicação em contrário na descrição do produto do Vendedor, os preços indicados são preços totais que incluem o IVA legal. Quaisquer custos adicionais de entrega e envio serão indicados separadamente na respetiva descrição do produto.
4.2 Nas entregas para países fora da União Europeia, poderão, em casos individuais, surgir custos adicionais pelos quais o Vendedor não é responsável e que deverão ser suportados pelo Cliente. Estes incluem, por exemplo, custos de transferência de fundos cobrados por instituições de crédito (por exemplo, comissões de transferência ou de câmbio), bem como direitos ou impostos de importação (por exemplo, direitos aduaneiros). Esses custos associados à transferência de fundos também podem ocorrer quando a entrega não é efetuada para um país fora da União Europeia, mas o Cliente realiza o pagamento a partir de um país fora da União Europeia.
4.3 A(s) opção(ões) de pagamento serão comunicadas ao Cliente na loja online do Vendedor.
4.4 Se tiver sido acordado o pagamento antecipado por transferência bancária, o pagamento vence-se imediatamente após a celebração do contrato, salvo se as partes tiverem acordado uma data de vencimento posterior.
4.5 Se for selecionado o método de pagamento «SOFORT», o pagamento é processado pelo prestador de serviços de pagamento SOFORT GmbH, Theresienhöhe 12, 80339 Munique (doravante «SOFORT»).Para pagar o montante da fatura através de «SOFORT», o Cliente deve dispor de uma conta bancária online ativada para participação no «SOFORT», identificar-se devidamente durante o processo de pagamento e confirmar a instrução de pagamento ao «SOFORT». A transação é então executada imediatamente pelo «SOFORT» e o montante é debitado da conta bancária do Cliente. O Cliente pode encontrar mais informações sobre o método de pagamento «SOFORT» em https://www.klarna.com/sofort/.4.6 Se for selecionado um método de pagamento disponibilizado através do serviço «Stripe», o pagamento é processado pelo prestador Stripe Payments Europe Ltd, 1 Grand Canal Street Lower, Grand Canal Dock, Dublin, Irlanda (doravante «Stripe»). Os diferentes métodos de pagamento disponibilizados pela Stripe são comunicados ao Cliente na loja online do Vendedor. A Stripe pode utilizar outros serviços para processar pagamentos, aos quais se poderão aplicar condições especiais de pagamento que serão comunicadas separadamente ao Cliente. Pode encontrar mais informações sobre a Stripe em https://stripe.com/de.
4.7 Se for selecionado o pagamento mediante fatura, o preço de compra vence-se após a entrega e faturação dos bens.Nesse caso, o preço de compra deverá ser pago, sem deduções, no prazo de 14 (catorze) dias após a receção da fatura, salvo acordo em contrário. O Vendedor reserva-se o direito de disponibilizar o pagamento mediante fatura apenas até um determinado valor de encomenda e de recusar este método caso esse valor seja ultrapassado. Nesse caso, o Vendedor informará o Cliente da correspondente restrição nas informações de pagamento da loja online.
4.8 Se for selecionado o débito direto através da Stripe, o pagamento é processado pelo prestador Stripe Payments Europe Ltd, 1 Grand Canal Street Lower, Grand Canal Dock, Dublin, Irlanda (doravante «Stripe»).Nesse caso, a Stripe cobra o montante da fatura na conta bancária do Cliente após a emissão de um mandato de débito direto SEPA, mas não antes do termo do prazo de pré-notificação em nome do Vendedor.Entende-se por pré-notificação qualquer comunicação ao Cliente (por exemplo, fatura, política ou contrato) que anuncie um débito direto SEPA. Se o débito direto não for executado por insuficiência de fundos ou por indicação de dados bancários incorretos, ou se o Cliente se opuser ao débito sem ter direito a fazê-lo, o Cliente suportará as comissões cobradas pela respetiva instituição de crédito em resultado da devolução, desde que seja responsável por esta. O Vendedor reserva-se o direito de efetuar uma avaliação de crédito ao selecionar o método de débito direto SEPA e de recusar este método em caso de resultado negativo.4.9 Se for selecionado o pagamento por cartão de crédito através da Stripe, o montante da fatura vence-se imediatamente após a celebração do contrato. O pagamento é processado pelo prestador Stripe Payments Europe Ltd, 1 Grand Canal Street Lower, Grand Canal Dock, Dublin, Irlanda (doravante «Stripe»). A Stripe reserva-se o direito de efetuar uma avaliação de crédito e de recusar este método de pagamento em caso de resultado negativo.
5) Condições de entrega e envio
5.1 Se o Vendedor oferecer o envio dos bens, a entrega será efetuada na área de entrega por ele indicada e para o endereço indicado pelo Cliente, salvo acordo em contrário. O endereço de entrega indicado no processamento da encomenda pelo Vendedor é determinante para a transação.
5.2 Se a entrega dos bens não for possível por motivos imputáveis ao Cliente, este suportará os custos razoáveis daí decorrentes para o Vendedor.Isto não se aplica aos custos de devolução se o Cliente exercer validamente o direito de livre resolução. Nesse caso, aplica-se aos custos de devolução a disposição constante da política de livre resolução do Vendedor.5.3 Se o Cliente atuar como profissional, o risco de perda ou deterioração acidental dos bens vendidos transfere-se para o Cliente assim que o Vendedor entregar os bens ao transitário, transportador ou outra pessoa ou entidade encarregada do envio. Se o Cliente atuar como consumidor, o risco de perda ou deterioração acidental dos bens vendidos só se transfere quando estes forem entregues ao Cliente ou a pessoa autorizada a recebê-los.Sem prejuízo do anterior, mesmo tratando-se de consumidor, o risco transfere-se para o Cliente assim que o Vendedor entregar os bens ao transitário, transportador ou outra pessoa ou entidade encarregada do envio, caso tenha sido o Cliente a contratar essa pessoa ou entidade e o Vendedor não a tenha previamente indicado ao Cliente.
5.4 O Vendedor reserva-se o direito de resolver o contrato em caso de fornecimento próprio incorreto ou inadequado.Esta disposição aplica-se apenas se o Vendedor não for responsável pela falta de entrega e tiver celebrado diligentemente com o fornecedor uma operação de cobertura específica. O Vendedor envidará todos os esforços razoáveis para obter os bens.Em caso de indisponibilidade total ou parcial dos bens, o Cliente será imediatamente informado e o valor pago será reembolsado sem demora.
5.5 Se o Vendedor disponibilizar a recolha dos bens, o Cliente poderá levantar os bens encomendados durante o horário comercial indicado, no endereço especificado pelo Vendedor.Nesse caso, não serão cobrados custos de envio.5.6 Os vales são fornecidos ao Cliente das seguintes formas:
por transferência
por e-mail
por correio
6) Reserva de propriedade
Se o Vendedor efetuar uma prestação antecipada, conserva a propriedade dos bens entregues até ao pagamento integral do preço de compra devido.
7) Responsabilidade por defeitos (garantia)
7.1 Salvo disposição em contrário nos números seguintes, aplicam-se as regras legais de responsabilidade por defeitos. O seguinte não se aplica aos contratos de fornecimento de bens:
7.2 Se o Cliente atuar como profissional,
o Vendedor pode escolher a modalidade de cumprimento posterior;
no caso de bens novos, o prazo de prescrição relativo a defeitos é de um ano a contar da entrega dos bens;
no caso de bens usados, ficam excluídos os direitos e pretensões relativos a defeitos;
o prazo de prescrição não recomeça em caso de entrega de substituição no âmbito da responsabilidade por defeitos.
7.3 As limitações de responsabilidade e reduções do prazo de prescrição acima referidas não se aplicam
às pretensões do Cliente por danos e reembolso de despesas,
se o Vendedor tiver ocultado fraudulentamente o defeito,
a bens que tenham sido utilizados numa construção de acordo com a sua utilização normal e tenham causado a respetiva deficiência,nem a qualquer obrigação existente do Vendedor de fornecer atualizações de produtos digitais, no caso de contratos de fornecimento de bens com elementos digitais.
7.4 Além disso, para profissionais, permanecem inalterados os prazos legais de prescrição de qualquer direito legal de regresso existente.7.5 Se o Cliente atuar como comerciante na aceção do artigo 1.º do Código Comercial alemão (HGB), fica sujeito à obrigação comercial de inspeção e denúncia de defeitos prevista no artigo 377.º do HGB.Se o Cliente não cumprir as obrigações de denúncia aí estabelecidas, os bens consideram-se aprovados.
7.6 Se o Cliente atuar como consumidor, solicita-se que reclame junto do transportador relativamente a bens entregues com danos de transporte evidentes e que informe o Vendedor. O incumprimento desta solicitação não afeta os seus direitos legais ou contratuais relativos a defeitos.
8) Condições especiais para o processamento de bens segundo especificações particulares do Cliente
8.1 Se, nos termos do contrato, além da entrega dos bens, o Vendedor for também responsável pelo respetivo processamento de acordo com determinadas especificações do Cliente, este deverá fornecer ao Vendedor todos os conteúdos necessários, como textos, imagens ou gráficos, nos formatos, formatação e dimensões de imagem e ficheiro indicados pelo Vendedor, e conceder-lhe os direitos de utilização necessários. O Cliente é o único responsável por obter esses conteúdos e adquirir os respetivos direitos.O Cliente declara e assume a responsabilidade de dispor do direito de utilizar os conteúdos fornecidos ao Vendedor.Em particular, o Cliente deve assegurar que não são violados direitos de terceiros, nomeadamente direitos de autor, direitos de marca e direitos de personalidade.
8.2 O Cliente indemnizará o Vendedor por reclamações de terceiros apresentadas contra este em consequência da violação dos respetivos direitos através da utilização contratual dos conteúdos do Cliente pelo Vendedor. O Cliente suportará também os custos necessários da defesa jurídica, incluindo todas as custas judiciais e honorários legais nos montantes previstos por lei.Esta obrigação não se aplica se o Cliente não for responsável pela violação. Em caso de reclamação de terceiros, o Cliente deverá fornecer imediatamente ao Vendedor, de forma verdadeira e completa, todas as informações necessárias para analisar as pretensões e preparar a defesa.8.3 O Vendedor reserva-se o direito de recusar encomendas de processamento se os conteúdos fornecidos pelo Cliente violarem proibições legais ou administrativas ou os bons costumes. Isto aplica-se, em particular, a conteúdos anticonstitucionais, racistas, xenófobos, discriminatórios, ofensivos, prejudiciais a menores e/ou que glorifiquem a violência.
9) Utilização de vales promocionais9.1 Os vales emitidos gratuitamente pelo Vendedor no âmbito de campanhas promocionais com um período de validade específico e que não podem ser adquiridos pelo Cliente (doravante «vales promocionais») só podem ser utilizados na loja online do Vendedor e durante o período indicado.
9.2 Determinados produtos podem ser excluídos da promoção se tal restrição resultar do conteúdo do vale promocional.9.3 Os vales promocionais só podem ser utilizados antes da conclusão do processo de encomenda. Não é possível efetuar uma compensação posterior.
9.4 Podem ser utilizados vários vales promocionais numa única encomenda.9.5 O valor dos bens deve ser pelo menos igual ao montante do vale promocional. Qualquer saldo remanescente não será reembolsado pelo Vendedor.
9.6 Se o valor do vale promocional não for suficiente para cobrir a encomenda, pode ser selecionado um dos outros métodos de pagamento disponibilizados pelo Vendedor para liquidar a diferença.
9.7 O saldo de um vale promocional não é pago em numerário nem vence juros.
9.8 O vale promocional não será reembolsado se o Cliente devolver, ao abrigo do seu direito legal de livre resolução, bens pagos total ou parcialmente com esse vale.
9.9 O vale promocional destina-se exclusivamente à pessoa nele indicada e não pode ser transferido para terceiros. O Vendedor está autorizado, mas não obrigado, a verificar o direito material do respetivo titular.
10) Utilização de vales-presente10.1 Os vales que podem ser adquiridos na loja online do Vendedor (doravante «vales-presente») só podem ser utilizados nessa loja online, salvo indicação em contrário no vale.
10.2 Os vales-presente e os respetivos saldos remanescentes podem ser utilizados até ao final do terceiro ano após o ano da compra. O saldo remanescente será creditado ao Cliente até à data de validade.
10.3 Os vales-presente só podem ser utilizados antes da conclusão do processo de encomenda. Não é possível efetuar uma compensação posterior.
10.4 Podem ser utilizados vários vales-presente numa única encomenda.
10.5 Os vales-presente só podem ser utilizados na compra de bens, e não na aquisição de outros vales-presente.10.6 Se o valor do vale-presente não for suficiente para cobrir a encomenda, pode ser selecionado um dos outros métodos de pagamento disponibilizados pelo Vendedor para liquidar a diferença.
10.7 O saldo de um vale-presente não é pago em numerário nem vence juros.10.8 O vale-presente destina-se exclusivamente à pessoa nele indicada.O vale-presente não pode ser transferido para terceiros. O Vendedor está autorizado, mas não obrigado, a verificar o direito material do respetivo titular.
11) Lei aplicável
11.1 A lei da República Federal da Alemanha aplica-se a todas as relações jurídicas entre as partes, com exclusão das regras relativas à compra e venda internacional de bens móveis.No caso de consumidores, esta escolha de lei só se aplica na medida em que não retire a proteção conferida pelas disposições imperativas da lei do país em que o consumidor tenha a sua residência habitual.
11.2 Além disso, esta escolha de lei no que respeita ao direito legal de livre resolução não se aplica a consumidores que, no momento da celebração do contrato, não pertençam a um Estado-Membro da União Europeia e cuja residência única e endereço de entrega se situem fora da União Europeia nesse momento.
12) Foro competente
Se o Cliente atuar como comerciante, pessoa coletiva de direito público ou património especial de direito público com sede no território da República Federal da Alemanha, o foro exclusivo para todos os litígios decorrentes do presente contrato será o da sede do Vendedor.Se o Cliente estiver domiciliado fora do território da República Federal da Alemanha, a sede do Vendedor será o foro exclusivo para todos os litígios decorrentes do presente contrato, desde que o contrato ou as pretensões dele resultantes possam ser atribuídos à atividade profissional ou comercial do Cliente.Nos casos acima referidos, o Vendedor tem, em qualquer circunstância, o direito de recorrer ao tribunal da sede do Cliente.
13) Resolução alternativa de litígios
A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios em linha no seguinte endereço: https://ec.europa.eu/consumers/odr
Esta plataforma funciona como ponto de contacto para a resolução extrajudicial de litígios decorrentes de contratos de compra e venda ou de prestação de serviços online em que esteja envolvido um consumidor.